O Governo do Distrito Federal (DF) e as polícias do DF alcançaram uma grande vitória no final de 2011. A presidenta Dilma Rousseff (PT) assinou decreto que altera os critérios da progressão funcional da Polícia Civil. O pagamento de duas gratificações – triênio e quinquênio – passa a ser feito mensalmente para policiais civis e delegados do DF, como já ocorre com a Polícia Federal. No final desta reportagem, a íntegra do decreto presidencial que proporciona melhorias para os policiais civis do Distrito Federal.
Policiais militares e bombeiros também tiveram conquistas neste fim de ano. O governador Agnelo Queiroz (PT) assinou dois decretos que reconhecem dívidas das gestões anteriores com pessoal e encargos, além de autorizar o pagamento dos valores devidos a partir da folha de janeiro.
O Decreto nº 7.652, publicado no Diário Oficial da União no dia 23 de dezembro, é fruto de intensa negociação entre o Governo do Distrito Federal e o Ministério do Planejamento para garantir que a progressão funcional da Polícia Civil do DF seja igual à da Polícia Federal. O pagamento do triênio e do quinquênio da categoria deixa de ocorrer somente nos meses de maio e novembro, passando a valer a partir da data em que o policial tomou posse e tiver cumprido todos os critérios exigidos para a progressão.
A negociação com a União foi necessária uma vez que cabe ao Governo Federal repassar ao DF os recursos para custeio das áreas de Segurança Pública, Saúde e Educação, por meio do Fundo Constitucional. Com a publicação do decreto, o Distrito Federal receberá mais R$ 9 milhões em repasses federais todos os anos para custear a medida.
O secretário de Administração Pública do DF, Wilmar Lacerda, lembra que a alteração dos critérios de progressão funcional da Polícia Civil atende reivindicação da categoria e cumpre mais um item do acordo firmado em abril entre o governo e os policiais civis. Ele explica que a medida começou a valer com a publicação do decreto.
“A partir de agora, os policiais civis e delegados terão o mesmo tratamento dispensado aos policiais federais no que diz respeito ao pagamento de quinquênio e triênio. Como esse impacto de R$ 9 milhões vai ser custeado pelo Fundo Constitucional, o governo do Distrito Federal se empenhou nas negociações junto ao Ministério do Planejamento para conseguir que os policiais civis e delegados deixassem de receber o benefício defasado”, ressaltou o secretário.
Policiais militares e bombeiros também tiveram conquistas neste fim de ano. O governador Agnelo Queiroz (PT) assinou dois decretos que reconhecem dívidas das gestões anteriores com pessoal e encargos, além de autorizar o pagamento dos valores devidos a partir da folha de janeiro.
O Decreto nº 7.652, publicado no Diário Oficial da União no dia 23 de dezembro, é fruto de intensa negociação entre o Governo do Distrito Federal e o Ministério do Planejamento para garantir que a progressão funcional da Polícia Civil do DF seja igual à da Polícia Federal. O pagamento do triênio e do quinquênio da categoria deixa de ocorrer somente nos meses de maio e novembro, passando a valer a partir da data em que o policial tomou posse e tiver cumprido todos os critérios exigidos para a progressão.
A negociação com a União foi necessária uma vez que cabe ao Governo Federal repassar ao DF os recursos para custeio das áreas de Segurança Pública, Saúde e Educação, por meio do Fundo Constitucional. Com a publicação do decreto, o Distrito Federal receberá mais R$ 9 milhões em repasses federais todos os anos para custear a medida.
O secretário de Administração Pública do DF, Wilmar Lacerda, lembra que a alteração dos critérios de progressão funcional da Polícia Civil atende reivindicação da categoria e cumpre mais um item do acordo firmado em abril entre o governo e os policiais civis. Ele explica que a medida começou a valer com a publicação do decreto.
“A partir de agora, os policiais civis e delegados terão o mesmo tratamento dispensado aos policiais federais no que diz respeito ao pagamento de quinquênio e triênio. Como esse impacto de R$ 9 milhões vai ser custeado pelo Fundo Constitucional, o governo do Distrito Federal se empenhou nas negociações junto ao Ministério do Planejamento para conseguir que os policiais civis e delegados deixassem de receber o benefício defasado”, ressaltou o secretário.
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