O juiz Fredson Capelini, da Comarca de Conceição do Araguaia, mandou notificar a Procuradoria do município para que o mesmo cumpra tutela antecipada requerida pelo Ministério Público com relação às normas de trânsito. "Em consulta no sítio do Tribunal de Justiça do Pará verifiquei que os dois agravos de instrumento interpostos pelo Município de Conceição do Araguaia não tiveram o efeito suspensivo deferido, razão por que continua em vigor a antecipação dos efeitos da tutela concedida nos autos contra o Município de Conceição do Araguaia", ressaltou o magistrado na decisão. Em Conceição do Araguaia, a gestão do trânsito é municipal.
Em seu despacho, o juiz estipulou o prazo de 10 dias para que o município informe como fará cumprir a liminar concedida nos autos, sob pena de incidir a multa fixada na decisão, com bloqueio de contas da municipalidade para pagamento da coerção. O magistrado determinou ainda que o município informe quantos cargos de agente de trânsito estão preenchidos e quantos estão vagos, bem como quais são os agentes de trânsito que estão realizando a fiscalização na cidade, informe quantas multas de trânsito foram lavradas no ano de 2010 e 2011 pelos agentes de trânsito e ainda que informe se está havendo manutenção da sinalização vertical e horizontal nas vias de Conceição do Araguaia, com substituições de placas de trânsito danificadas e a inclusão de placas em novas vias.
"Determino que seja expedido ofício ao Detran de Conceição do Araguaia para que no prazo de 15 dias apresente em Juízo o cronograma de fiscalização do trânsito dentro de suas atribuições durante o mês de julho/2011, bem como quais as campanhas educativas que serão veiculadas durante o período do veraneio".
O juiz frisou ainda que seja incluída prioritariamente a fiscalização com uso de etilômetro pelo órgão de trânsito estadual, de forma a fazer cumprir a denominada "Lei Seca", sob pena de configuração de ilícito penal de desobediência e outras sanções aplicáveis ao caso.
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